- 1 -A Câmara Municipal de Tabuaço reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos candidatos à bolsa de estudo.
- 2 -As bolsas de estudo são atribuídas anualmente não sendo, por isso, automaticamente reservadas e/ou renovadas.
- 3 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
Artigo 18.º — Disposições finais
Vigente desde: 08/08/2018