O presente Regulamento estabelece o quadro regulamentar municipal que rege a atribuição de apoios, gerais e especiais, por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira a iniciativas empresariais e económicas consideradas de interesse municipal, designadamente nas áreas da indústria, floresta, agricultura e pecuária, comércio e serviços, turismo, ambiente, saúde e bem-estar.