Aviso n.º 10797/2023
Aprovação final da alteração do Plano Diretor Municipal de Castelo de Paiva
- Emissor
- Município de Castelo de Paiva
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 01/06/2023
Artigo 118.º · Regularização de situações de desconformidade com o plano - 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)Para as restantes situações:
- i)A data em que perfaça 4 anos sobre a entrada em vigor da presente revisão, quando se localize fora da área de aplicação do POACL ou quando, localizando-se dentro dessa área, a disciplina do POACL, transporta no capítulo VIII do presente regulamento ou planta de ordenamento III, não for elemento impeditivo da regularização em causa.
- ii)(Revogado.)Revogada
Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.
10 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. José Rocha.
616459455