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Artigo 19.º — Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais e Eleições

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -Missão: Secretariar e apoiar os órgãos do município
  2. 2 -Este gabinete integra as seguintes áreas:
    1. a)Apoio à Câmara Municipal
    2. b)Apoio à Assembleia Municipal
    3. c)Recenseamento e Processo Eleitoral
  3. 3 -Funções:

    No âmbito da Câmara Municipal:

    1. a)Assegurar os procedimentos relativos a convocatórias, organização das agendas e preparação dos processos para apreciação nas reuniões;
    2. b)Secretariar as reuniões e elaborar e subscrever as respectivas actas, nos termos da lei;
    3. c)Garantir o encaminhamento das deliberações para o Gabinete de Apoio à Presidência, para distribuição pelos serviços responsáveis pelo seu acatamento e cumprimento;
    4. d)Proceder ao registo das deliberações e arquivo das actas, nos termos da lei, bem como promover o seu tratamento e arquivo informático;
    5. e)Organizar o ficheiro de deliberações;
    6. f)Elaborar e promover a divulgação das deliberações e actos destinados a ter eficácia externa;
    7. g)Proceder, nos termos e prazos legais, à passagem de certidões das deliberações e actas que forem requeridas;
    8. h)Elaborar o relatório de avaliação respeitante às matérias do Estatuto do Direito de Oposição, nos termos da lei e promover a sua publicação.

      No âmbito da Assembleia Municipal:

    9. i)Processar todo o expediente da Assembleia;
    10. j)Assegurar os procedimentos relativos a convocatórias, organização das agendas e preparação dos processos para apreciação nas sessões;
    11. k)Secretariar as sessões e elaborar e subscrever as respectivas actas, nos termos da lei;
    12. l)Apoiar o funcionamento das Comissões e Grupos de Trabalho;
    13. m)Divulgar as actas e elaborar e promover a divulgação das deliberações e actos destinados a ter eficácia externa;
    14. n)Proceder ao registo das deliberações e arquivo das actas, nos termos da lei, bem como promover o seu tratamento e arquivo informático;
    15. o)Organizar o ficheiro de deliberações;
    16. p)Assegurar a resposta aos pedidos de informação veiculados pela Mesa da Assembleia;
    17. q)Proceder, nos termos e prazos legais à passagem de certidões das deliberações e actas que forem requeridas.

      No âmbito do Recenseamento e Processo Eleitoral:

    18. r)Coordenar e apoiar as operações de recenseamento eleitoral na área do município;
    19. s)Executar o expediente e coordenar a logística inerente aos processos eleitorais.
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