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Artigo 30.º — Sector de Arquivo

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -Missão: Promover a conservação dos documentos
  2. 2 -Funções:
    1. a)Colaborar na actualização sistemática do plano de classificação de arquivo;
    2. b)Assegurar o acesso pelos serviços e por terceiros aos documentos do arquivo segundo regras a aprovar;
    3. c)Promover a existência de condições de segurança das instalações dos arquivos;
    4. d)Promover a conservação dos documentos em arquivo;
    5. e)Assegurar o saneamento do arquivo estático;
    6. f)Assegurar a organização de todos os processos e assuntos de carácter administrativo, quando não existam subunidades orgânicas com essa vocação;
    7. g)Inventariar, catalogar, investigar, classificar e divulgar o acervo documental do município;
    8. h)Manter em bom estado de conservação e devidamente organizados todos os documentos no arquivo e recuperar aqueles que se encontrem deteriorados, quer através de serviço especializado de restauro;
    9. i)Elaborar certidões do que possa constar na documentação existente e não se encontre classificada como confidencial ou reservada;
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