Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º — Secção Financeira

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -Missão: Assegurar a gestão contabilística da Câmara
  2. 2 -Funções:
    1. a)Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente;
    2. b)Promover os registos inerentes à execução orçamental e do plano de investimentos;
    3. c)Promover o acompanhamento e controlo do orçamento e do plano plurianual de investimentos, proceder às suas modificações e emitir periodicamente os documentos obrigatórios inerentes à sua execução nos termos definidos no POCAL e demais normas legais e regulamentares aplicáveis;
    4. d)Proceder à classificação de documentos e ao registo, mantendo em dia o sistema contabilístico do município;
    5. e)Processar autorizações de pagamento e outros documentos que sirvam de suporte aos registos contabilísticos;
    6. f)Elaborar as reconciliações bancárias mensais;
    7. g)Controlar os fundos de maneio;
    8. h)Elaborar estatísticas de apoio à gestão económica e financeira;
    9. i)Elaborar os documentos de prestação de contas e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do respectivo relatório;
    10. j)Preparar, rever ou alterar o orçamento da Câmara Municipal, conforme as deliberações do executivo e as instruções de chefia;
    11. k)Promover a verificação permanente do movimento de fundos da tesouraria e de documentos de receita e despesa;
    12. l)Apresentar relatórios de ocorrência, sempre que tal se verifique, por incumprimento de normas legais ou regulamentares;
    13. m)Arrecadar as receitas municipais e proceder ao pagamento das despesas, nos termos definidos nas normas legais e regulamentares, aplicáveis e assegurar o seu registo contabilístico;
    14. n)Preparar os documentos financeiros, cuja remessa a entidades oficiais seja legalmente determinada;
    15. o)Proceder à conferência das facturas com guia de remessa e a requisição externa;
    16. p)Elaborar e organizar os documentos da prestação de contas, bem como preparar os elementos indispensáveis à elaboração do respectivo relatório;
    17. q)Promover a abertura, o acompanhamento sistemático e o encerramento das ordens de serviço exigidas pelo eficaz funcionamento do sistema de análise de custos implementado pelo município;
    18. r)Promover a recolha atempada de todos os elementos necessários ao sistema de análise de custos em vigor no município, nomeadamente mão-de-obra afecta, existências consumidas, máquinas e viaturas utilizadas e aquisição exterior de bens e serviços;
    19. s)Calcular os custos mensais e acumulados, por unidades orgânicas e funcionais, por projectos, iniciativas e acções incorridos pelo município, informação que servirá de suporte à facturação de serviços prestados e ao controlo da gestão municipal;
    20. t)Proceder ao cabimento e compromisso das verbas referentes aos processos de aquisições de bens, serviços e empreitadas.
Comparar versões deste artigo