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Artigo 35.º — Sector de Património

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -Missão: Garantir a gestão do património da Câmara
  2. 2 -Funções:
    1. a)Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens do município e respectiva localização;
    2. b)Assegurar o controlo do património imobilizado, incluindo a coordenação do processamento das folhas de carga e a implementação de verificações sistemáticas entre as folhas de carga, as fichas e os mapas de inventário;
    3. c)Desenvolver e ou acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de móveis e imóveis de interesse municipal, atentas as regras contabilísticas oficiais e demais legislação aplicável;
    4. d)Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário;
    5. e)Providenciar para que se mantenham actualizados os registos e inscrições matriciais dos prédios urbanos e rústicos, bem como de todos os demais bens que, por lei, estão sujeitos a registo;
    6. f)Providenciar a realização do inventário anual do património imobilizado;
    7. g)Acompanhar as verificações físicas periódicas e parciais previstas no plano anual de acompanhamento e controlo do património imobilizado que, sob proposta de serviço, for aprovado pela Câmara Municipal;
    8. h)Promover as diligências necessárias à reparação ou à conservação dos bens de utilização comum;
    9. i)Coordenar o processo de alienação dos bens classificados de dispensáveis;
    10. j)Propor e dar parecer a propostas de abates por incapacidade dos bens;
    11. k)Lavrar autos de cessão de bens a outras entidades;
    12. l)Controlar os autos de transferência lavrados pelos serviços cedentes;
    13. m)Acompanhar a execução dos programas respeitantes às instalações municipais constantes do plano e orçamento.
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