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Artigo 37.º — Sector de Aquisição de Bens e Serviços

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -Missão: Gerir e controlar as actividades e procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços
  2. 2 -Funções:
    1. a)Garantir um processo de compras e aprovisionamento idóneo que assegure a defesa dos legítimos interesses do município e respeite os preceitos legais aplicáveis;
    2. b)Promover e acompanhar todos os procedimentos referentes à aquisição de bens e serviços, de acordo com a legislação aplicável;
    3. c)Seleccionar os fornecedores, avaliando o seu desempenho, e controlar o fornecimento de materiais e a recepção dos mesmos;
    4. d)Efectuar consultas prévias ao mercado, mantendo as informações actualizadas sobre as cotações dos materiais mais significativos;
    5. e)Efectuar contactos com os fornecedores;
    6. f)Informar as anomalias na execução do aprovisionamento;
    7. g)Elaborar programas de aprovisionamento em estreita ligação com outros órgãos estruturais consumidores, com o devido acompanhamento do chefe da divisão;
    8. h)Emitir pareceres sobre a organização e funcionamento do aprovisionamento;
    9. i)Procurar assegurar que o aprovisionamento se efectue ao menor custo, dentro dos requisitos de quantidades e qualidades e nos prazos previstos;
    10. j)Manter actualizada a informação sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da criação e actualização de um ficheiro de fornecedores;
    11. k)Registar e actualizar a informação dos ficheiros de fornecedores e de materiais;
    12. l)Emitir as requisições (ao mercado);
    13. m)Analisar e informar as propostas de fornecimentos;
    14. n)Controlar os prazos de entrega das encomendas.
    15. o)Garantir uma eficiente gestão de economato;
    16. p)Proceder ao cabimento e compromisso das verbas referentes aos processos de aquisições de bens e serviços.
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