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Artigo 49.º — Sector de Ambiente e Limpeza

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -Missão: Gerir o sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos e a limpeza de espaços públicos externos;
  2. 2 -Funções:
    1. a)Assegurar a recolha de resíduos sólidos urbanos, a limpeza e a salubridade dos espaços e aglomerados urbanos do Município;
    2. b)Proceder à remoção de monstros domésticos e lixeiras espontâneas;
    3. c)Efectuar o registo estatístico do movimento de máquinas e viaturas de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, bem como dos quantitativos recolhidos e depositados em aterro;
    4. d)Promover a aquisição, instalação e conservação dos equipamentos de deposição de resíduos sólidos urbanos, nomeadamente, contentores e papeleiras;
    5. e)Colaborar na execução de medidas que visem a defesa e protecção do meio ambiente;
    6. f)Fiscalizar e fazer a manutenção dos recipientes destinados ao depósito do lixo, verificando, designadamente, se estes correspondem aos padrões definidos pela administração municipal;
    7. g)Promover e colaborar nas desinfecções periódicas dos esgotos e demais locais, onde as mesmas se revelem necessárias;
    8. h)Dar apoio a outros serviços que, directa ou indirectamente, contribuam para a limpeza e higiene públicas;
    9. i)Eliminar focos de insalubridade, promovendo acções periódicas de desratização e desinfestação;
    10. j)Assegurar o acompanhamento e a resolução do destino final dos resíduos sólidos urbanos;
    11. k)Colaborar com as outras unidades orgânicas na limpeza de linhas de água, rios e ribeiras;
    12. l)Assegurar a gestão de instalações sanitárias públicas;
    13. m)Propor medidas de incentivo à reciclagem e reutilização de resíduos e proceder à sua recolha selectiva, armazenamento e venda;
    14. n)Assegurar as acções de controlo sanitário previstas na lei;
    15. o)Assegurar o funcionamento do canil e gatil municipais e proceder à recolha de animais errantes que ponham em risco a saúde pública;
    16. p)Assegurar a gestão do pessoal integrado na Divisão;
    17. q)Colaborar na elaboração da proposta de Opções do Plano e Relatório de Actividades;
    18. r)Assegurar a execução das Opções do Plano e do Orçamento no que respeita à Divisão;
    19. s)Desempenhar outras funções que se enquadrem no seu âmbito de competência, que sejam determinadas superiormente ou por lei.
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