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Artigo 58.º — Gabinete de Apoio Técnico

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -Missão: Assegurar a elaboração, promoção e fiscalização de projectos de execução de obras públicas e fiscalizar e recepcionar obras de empreitada com controlo e acompanhamento das mesmas
  2. 2 -Funções:
    1. a)Planear e coordenar o controlo de execução de projectos de obras públicas;
    2. b)Colaborar com o Sector de Empreitadas na elaboração de programas de concurso e cadernos de encargos para adjudicação de estudos técnicos, projectos de execução e empreitadas;
    3. c)Efectuar estimativas orçamentais de execução e empreitadas;
    4. d)Colaborar com outros serviços, através da emissão de pareceres técnicos e elaboração de projectos de arquitectura, de estabilidade e de especialidade e da elaboração de peças desenhadas;
    5. e)Avaliar, e eventualmente corrigir, especificações técnicas dos concursos a lançar;
    6. f)Acompanhar as fases dos concursos de obras municipais por empreitadas;
    7. g)Acompanhar a realização das obras municipais por empreitada ou concessão;
    8. h)Recepcionar, provisória e definitivamente, as obras executadas por empreitada;
    9. i)Elaborar autos de entrega das obras por empreitada aos serviços municipais responsáveis pela sua gestão.
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