- 1 -Quando forem utilizados os locais definidos destinados ao aparcamento de viaturas, não é permitido efectuar despejos de águas residuais, se aí não existirem infra-estruturas próprias para o efeito.
- 2 -As águas residuais deverão ser encaminhadas para deposição final correcta.
Artigo 16.º — Despejos de caravanas e autocaravanas
Vigente desde: 17/02/2004