O campismo livre ou pontual é sujeito ao licenciamento nos seguintes casos:
- a)Acampamentos de profissionais de circo - sujeitos ao licenciamento de espectáculos;
- b)Acampamentos de obras particulares e privadas - sujeitos ao licenciamento de obra.
Artigo 19.º — Licenciamento
Vigente desde: 17/02/2004