Artigo 30.º — Sistema de Execução

Vigente desde: 15/06/2009

1 -No presente Plano de Pormenor o sistema de execução é o de cooperação.
2 -No caso de alterações ao Plano de Pormenor que envolvam alterações de cadastro, o sistema de execução será um dos três previstos na legislação em vigor, designadamente o sistema de compensação, o sistema de cooperação e o sistema de imposição administrativa.