Art.º 72 · Aviso n.º 10891/2017 — Composição e competências da comissão eleitoral

1 -O processo eleitoral é dirigido por uma Comissão Eleitoral (CE) constituída por:
1. a)Dois membros da Comissão de Trabalhadores cessante, os quais são eleitos em conjunto com a eleição da Comissão de Trabalhadores;
2. b)Um representante de cada Lista candidata, indicado no ato de apresentação da respetiva candidatura.
2 -Em caso de paridade será nomeado mais um elemento de comum acordo com as listas candidatas.
3 -Na falta de acordo competirá ao Presidente da comissão eleitoral nomear o elemento referido no número anterior.
4 -Nas deliberações cada membro disporá de um voto.
5 -A comissão eleitoral inicia a atividade na primeira reunião da sua constituição e cessa -a com a entrada em funções da CT e SCT.
6 -Compete à comissão eleitoral:
1. a)Dirigir todo o processo eleitoral;
2. b)Deliberar sobre a regularidade das candidaturas;
3. c)Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais, afixar a ata das eleições, bem como a enviar toda a documentação às entidades competentes, nos termos legais;
4. d)Apreciar e julgar as impugnações e reclamações;
5. e)Tomar todas as iniciativas no sentido de garantir a genuinidade dos resultados eleitorais;
6. f)Mandar imprimir os boletins de voto e distribuí-los pelas mesas de voto;
7. g)Credenciar os delegados das listas candidatas;
8. h)Funcionar como mesa de voto para os votos por correspondência;
9. i)Dar posse à CT e SCT eleitas;
10. j)Resolver os casos omissos nos presentes estatutos.
7 -Funcionamento da comissão eleitoral:
1. a)A CE elege o respetivo presidente;
2. b)Ao presidente compete convocar as reuniões da comissão eleitoral que se justifiquem;
3. c)As reuniões podem ainda ser convocadas por dois terços dos seus membros evocando os seus motivos;
4. d)As deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes e registadas em ata.

Artigo 72.º — Composição e competências da comissão eleitoral