- 1 -Os apoios a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 1.º poderão ser substituídos, sempre que a Câmara Municipal assim o entenda e desde que para tal detenha as necessárias disponibilidades, pelo seguinte:
- a)Fornecimento de maquinaria e equipamento;
- b)Fornecimento de materiais necessários à realização da obra;
- c)Fornecimento de mão-de-obra.
- 2 -Os fornecimentos referidos no número anterior serão contabilizados através do valor de aquisição, quanto aos materiais e valor de utilização dos restantes, mediante informação técnica dos serviços.
- 3 -O valor acumulado dos fornecimentos não poderá ultrapassar, em caso algum, o valor do subsídio que corresponderia ao interessado, caso seja realizada as obras por sua conta e responsabilidade.
Artigo 15.º — Intervenção direta da Câmara Municipal
Vigente desde: 09/08/2018