Para os efeitos do presente Regulamento, será afetada uma verba no orçamento anual do Município, não podendo, no decurso do ano a que o mesmo orçamento respeita, ser ultrapassado o limite aí fixado.
Para os efeitos do presente Regulamento, será afetada uma verba no orçamento anual do Município, não podendo, no decurso do ano a que o mesmo orçamento respeita, ser ultrapassado o limite aí fixado.