Suspensão parcial do Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz e medidas preventivas
Na área territorial objeto das presentes Medidas Preventivas, todas as operações urbanísticas ficam sujeitas a parecer prévio vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando, no entanto, com a entrada em vigor da Revisão do Plano Diretor Municipal de Reguengos de Monsaraz e revogação do Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz.
As presentes medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613353541