A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
- a)Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pelo Município, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
- b)Quando o alvará emitido pelo IMT, I. P. não for renovado.
- c)Quando for declarada a respetiva insolvência;
- d)Por extinção das empresas detentoras do alvará;
- e)Por abandono da atividade;
- f)Por morte do empresário em nome individual, quando seja o caso.