É revogado Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos de Automóveis Ligeiros de Passageiros- Transportes em Táxi, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 11.06.2003.
É revogado Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos de Automóveis Ligeiros de Passageiros- Transportes em Táxi, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 11.06.2003.