Não se consideram integrados na estrutura orgânica nuclear ou flexível os seguintes serviços, sujeitos a regime próprio:
- a)Gabinete de Apoio à Presidência;
- b)Gabinete de Apoio às Freguesias;
- c)Gabinete de Apoio à Vereação.
Artigo 9.º — Serviços não integrados na estrutura orgânica
Vigente desde: 12/05/2026