Art.º 2 · Aviso n.º 10991/2026/2 — Exploração económica do espaço

1 -O espaço pode ser objeto de exploração económica pela Junta de Freguesia, no âmbito das suas competências e nos termos da legislação aplicável.
2 -Para efeitos do número anterior, podem ser promovidas ou autorizadas concessões, realização de eventos, celebração de parcerias e outras iniciativas suscetíveis de gerar receita.
3 -As condições específicas de exploração são definidas pela Junta de Freguesia, podendo constar de normas próprias, contratos ou outros instrumentos adequados.

Artigo 2.º — Exploração económica do espaço