Para efeitos de aplicação do regulamento em 2020, a dotação prevista no artigo 11.º será processada e paga pelo projeto 2010/5005 - Protocolo de Colaboração - MB/EVB.
Para efeitos de aplicação do regulamento em 2020, a dotação prevista no artigo 11.º será processada e paga pelo projeto 2010/5005 - Protocolo de Colaboração - MB/EVB.