Artigo 11.º — Criação e dotação específica

Vigente desde: 29/07/2020

1 -O programa é financiado pelo Município de Barrancos, no âmbito de um projeto específico.
2 -Para os efeitos previstos no presente regulamento, será criado no âmbito dos seus Documentos Previsionais do Município um projeto sob a designação Ensino Secundário - Transporte Escolar.