- 1 -A candidatura, bem como as suas renovações, devem ser apresentados anualmente nos serviços da CMB/UASC, mediante requerimento-tipo, acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Certidão da Junta de Freguesia de Barrancos, confirmando a residência e composição do agregado familiar do aluno;
- b)Fotocópia do cartão de estudante ou certidão de matrícula escolar do ano letivo;
- c)Documento comprovativo do aproveitamento escolar do aluno no ano letivo anterior, salvo se se tratar do primeiro ano do ensino secundário (10.º ou equivalente).
- 2 -São indeferidos liminarmente os pedidos que não se encontrem instruídos nos termos do presente artigo.
- 3 -Em casos excecionais e devidamente justificados, designadamente por mudança de curso ou de estabelecimento de ensino, o pedido poderá ser apresentado até 31 de outubro.
Artigo 4.º — Do pedido de comparticipação
Vigente desde: 29/07/2020