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Artigo 5.º — Perda do direito ao transporte escolar

Vigente desde: 29/07/2020
  1. 1 -Perde o direito à utilização de transporte escolar, comparticipado pelo Município de Barrancos, o aluno que:
    1. a)Ultrapasse o número máximo de inscrições previstas no n.º 2 e 3 do artigo 2.º do presente regulamento;
    2. b)Deixe de frequentar com regularidade o estabelecimento de ensino, reprove por faltas, ou seja, expulso;
    3. c)Utilize indevidamente ou de forma irresponsável o transporte, nomeadamente, quando pratique atos de vandalismo;
    4. d)Manifeste comportamento agressivo para com os colegas, outros passageiros e o motorista;
    5. e)Não cumpra as orientações e recomendações do motorista;
    6. f)Não cumpra as normas de segurança rodoviária, higiene e limpeza.
  2. 2 -O direito ao transporte poderá ser perdido a título definitivo ou transitório.
  3. 3 -Qualquer alteração à situação pessoal, escolar do aluno - por desistência, cancelamento de inscrição ou de matrícula ou, ainda, de anulação do transporte escolar - deverá ser comunicada à CMB/UASC, no prazo máximo de 10 dias seguidos, mediante impresso próprio, sob pena de pagamento dos encargos com o transporte eventualmente pago e não utilizado.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a anulação de inscrição e/ou matrícula escolar deverá sempre ser comunicada à CMB/UASC, pelo estabelecimento de ensino.
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