- 1 -O Mercado funcionará de segunda-feira a sábado, das 08:00 horas às 19:00 horas, podendo funcionar noutros dias, mediante autorização da Câmara Municipal.
- 2 -O Mercado está encerrado aos domingos e feriados.
- 3 -Quando o feriado coincidir com o sábado, o encerramento transfere-se para a segunda-feira seguinte.
- 4 -Os concessionários disporão de um período de uma hora antes da abertura e de meia hora após o encerramento do mercado para a entrada, acondicionamento, recolha e saída de mercadorias e limpeza dos estabelecimentos.
- 5 -O abastecimento de bens alimentares e demais mercadorias, far-se-á sempre de maneira a não prejudicar o bom funcionamento do mercado e apenas nas horas que sejam estipuladas pela Câmara Municipal.
- 6 -Não é permitida a permanência de pessoas estranhas aos serviços fora do respetivo funcionamento.
- 7 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de alterar o horário previsto no n.º 1 do presente artigo, sempre que tal se justifique.
Artigo 17.º — Horários
Vigente desde: 05/06/2023