- 1 -O presente regulamento é aplicável ao trânsito em todas as vias do domínio público sob jurisdição da Câmara Municipal de Rio Maior.
- 2 -O presente regulamento aplica-se também às vias que sendo privadas são de utilização pública.
- 3 -A circulação na rede rodoviária do concelho de Rio Maior constará numa base de dados das vias públicas existentes no Município.
Artigo 10.º — Regra Geral
Vigente desde: 05/06/2023