Art.º 22 · Aviso n.º 11009/2023 — Sinalização de âmbito particular

1 -Toda a sinalização de âmbito particular fica sujeita a autorização, a requerer junto do Município.
2 -A colocação de sinalização de âmbito particular segue as regras do presente regulamento, das disposições do Código da Estrada e legislação complementar.
3 -A sinalização e outros dispositivos, de âmbito particular quando aplicada no espaço público, nomeadamente espelhos parabólicos ou placas de sinalização direcional comercial, estão sujeitos às disposições específicas, quanto à sua aquisição e colocação em conformidade com as normas legais, ficando estas a cargo das entidades requerentes.
4 -É da responsabilidade do requerente o cumprimento do disposto no número anterior bem como do Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Rio Maior, quando aplicável.

Artigo 22.º — Sinalização de âmbito particular