Serão atribuídos lugares de estacionamento, sem sujeição ao pagamento de taxa, a:
- a)Juntas de Freguesia;
- b)Forças e Serviços de Segurança, Corporações de Bombeiros, Cruz Vermelha Portuguesa e outras entidades ou serviços que integram a componente operacional do Serviço Municipal de Proteção Civil;
- c)Escolas, de qualquer tipo ou grau;
- d)Associações em que o interesse público esteja devidamente comprovado;
- e)Entidades que possuam o Estatuto de Utilidade Pública;
- f)Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), lares e centros de dia.