Quando entre os limites de dois pesqueiros existir espaço livre, este poderá ser ocupado por um pescador mesmo que não tenha a área total de um pesqueiro (dez metros) e nesse caso o ocupante deverá limitar-se unicamente ao espaço livre existente.
Quando entre os limites de dois pesqueiros existir espaço livre, este poderá ser ocupado por um pescador mesmo que não tenha a área total de um pesqueiro (dez metros) e nesse caso o ocupante deverá limitar-se unicamente ao espaço livre existente.