O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
Aprovado em Reunião de Câmara de 12/04/2023, conforme ata n.º 8/2023.
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 28/04/2023, conforme ata n.º 3/2023.
316465432
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
Aprovado em Reunião de Câmara de 12/04/2023, conforme ata n.º 8/2023.
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 28/04/2023, conforme ata n.º 3/2023.
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