- 1 -Os objetivos do PP são:
- a)Assegurar a reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados, melhorando as respetivas condições de habitabilidade e de funcionalidade;
- b)Desenvolver novas soluções de acesso a uma habitação condigna;
- c)Modernizar as infraestruturas urbanas;
- d)Promover a melhoria geral da mobilidade, nomeadamente através de uma melhor gestão do espaço público/via pública e dos demais espaços de circulação;
- e)Promover a acessibilidade para todos, através da concretização gradual das normas técnicas sobre acessibilidades.
- 2 -Os indicadores qualitativos e quantitativos que suportam a avaliação da concretização dos objetivos do PP encontram-se especificados no respetivo relatório.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 22/09/2017