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Artigo 3.º — Incidência subjetiva

Vigente desde: 05/06/2023
  1. 1 -O sujeito ativo da relação é a Junta da União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo.
  2. 2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados por esta autarquia esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
  3. 3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
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