Artigo 33.º — Prazos e Outras Considerações

Vigente desde: 13/05/2026

1 -O aviso de abertura referente ao apoio à criação artística - programas de residências deverá ser deliberado pela Câmara Municipal.
2 -A atribuição do apoio à criação artística - programa de residências é precedida de aviso de abertura nos termos do artigo 7.º do presente regulamento.