- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão do incentivo pecuniário, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço na Unidade de Saúde de Almodôvar, em horário de trabalho a tempo inteiro.
- 2 -Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pela Câmara Municipal, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 3.º do presente normativo.
Artigo 12.º — Obrigações
Vigente desde: 06/06/2023