- 1 -O direito ao apoio e benefícios previstos no presente Regulamento cessa quando:
- a)O arrendatário não efetue o pagamento mensal da renda dentro do prazo para o qual está obrigado;
- b)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 3.º do presente Regulamento;
- c)Se verifique que o beneficiário do apoio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar;
- d)Ocorra qualquer outra violação do Regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;
- e)Términos do prazo previsto no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, sem prejuízo de eventual prorrogação.
- 2 -A cessação do apoio implica:
- a)No que refere à alínea a) do número anterior, a cessação imediata do pagamento por parte da Câmara Municipal, até regularização da situação, que não poderá ultrapassar 30 dias seguidos, sendo que o reinício do pagamento não tem efeitos retroativos, nem altera o período inicialmente atribuído;
- b)Na ocorrência mencionada na alínea b) do número anterior, a cessação imediata do pagamento, inibindo o candidato de requerer novo apoio no prazo de 3 meses, ficando sujeito a nova avaliação.
- 3 -No caso de falsas declarações, o beneficiário poderá incorrer, ainda, em responsabilidade criminal.
Artigo 13.º — Cessação dos Incentivos
Vigente desde: 06/06/2023