Sem prejuízo do estabelecido nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º do presente Regulamento, o processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos médicos de medicina geral e familiar deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato (Anexo I);
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio, devidamente assinado pelo candidato (Anexo II);
- c)Documento de identificação do candidato, designadamente, bilhete de identidade, cartão de cidadão ou declaração emitida pelo interessado onde constem o nome completo, o número do cartão de cidadão e respetiva validade e o número de identificação fiscal;
- d)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Alentejo/Unidade de Saúde de Almodôvar, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;
- e)Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio (IBAN), no caso de admissão;
- f)Fotocópia do último recibo de renda ou do contrato de arrendamento para fins habitacionais ou comprovativo das despesas relacionadas com deslocações (equivalente ao valor mensal gasto em transporte coletivo ou pessoal).