- 1 -A frequência na rede de ATL depende de comparticipação familiar mensal, cujo valor será fixado, para cada mês, conforme a frequência no ATL a tempo inteiro ou a tempo parcial.
- 2 -A comparticipação familiar é calculada em função do rendimento per capita (RPC) do agregado familiar da criança, sobre o qual será aplicado uma percentagem.
- 3 -A comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita, indexados ao salário mínimo regional:
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Artigo 19.º — Comparticipação Familiar
Vigente desde: 31/05/2022