- 1 -A inscrição como utilizador é gratuita e pode ser efetuada nos balcões de atendimento da BMVN, ou através de outros meios que estas venham a disponibilizar (designadamente através de um pré-registo online).
- 2 -Para efetuar a inscrição como utilizador em nome individual é necessária a apresentação de um documento de identificação oficial e válido, designadamente, Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão, Passaporte ou Carta de Condução.
- 3 -Para efetuar a inscrição como utilizador em nome coletivo é necessário a apresentação de um documento de identificação do representante legal da instituição.
- 4 -No caso de menores de 16 anos, a inscrição pode ser efetuada provisoriamente, tornando-se definitiva após a entrega do documento de autorização assinado pelo Encarregado de Educação ou Tutor no prazo máximo de 30 dias, sob pena de suspensão da inscrição.
- 5 -O ato de inscrição obriga o Utilizador a aceitar as condições do presente Regulamento e a assumir a responsabilidade pela preservação dos documentos que lhe são emprestados e a sua devolução no prazo estipulado.
Artigo 7.º — Condições de Inscrição
Vigente desde: 31/05/2022