- 1 -O prémio a atribuir aos alunos selecionados é definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal, mediante informação da comissão de seleção e renovação para atribuição de apoio à formação nomeada no âmbito do Regulamento de Apoio à Formação Académica Superior.
- 2 -[...]
Artigo 15.º — [...]
Vigente desde: 13/05/2026