- 1 -A Câmara Municipal da Ribeira Brava atribuirá um apoio para aquisição de manuais e/ou material escolar em condições e montantes a definir anualmente por deliberação desta entidade aos alunos residentes no concelho da Ribeira Brava.
- 2 -Os níveis de ensino e apoios devem constar da proposta apresentada.
Artigo 17.º — Atribuição de Apoios
Vigente desde: 13/05/2026