Ficam excluídos do apoio de manuais escolares os alunos:
- 1 -Os alunos do 1.º, 2.º e 3.º Ciclos e ensino secundário que beneficiem de escalão no âmbito da Ação Social Educativa que contemple o apoio na aquisição da totalidade dos manuais escolares.
- 2 -Os alunos do ensino recorrente.