O presente regulamento disciplina:
- 1 -A atribuição de apoio ao pagamento de mensalidades da creche, jardim de infância e de ensino pré-escolar, para os agregados familiares do concelho da Ribeira Brava com dependentes a frequentar creches, jardins-de-infância e ensino pré-escolar.
- 2 -A atribuição de prémios de mérito escolar aos alunos do ensino básico, secundário, Conservatório da Ribeira Brava e ensino universitário.
- 3 -A atribuição de apoios escolares a alunos residentes no concelho da Ribeira Brava matriculados no ensino básico e secundário.
- 4 -O Banco de Manuais Escolares da Ribeira Brava visa criar um banco de manuais escolares usados para uso dos alunos que frequentam o 2.º e o 3.º Ciclos do ensino básico e o ensino secundário, no concelho da Ribeira Brava.
- 5 -A atribuição de apoio ao transporte escolar aos alunos residentes no concelho da Ribeira Brava matriculados no 1.º Ciclo do ensino básico.