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Artigo 20.º — Modalidades de Apoio de Manuais Escolares

Vigente desde: 13/05/2026

Após a deliberação da Câmara Municipal podem beneficiar dos manuais escolares os/as alunos/as que frequentam:

  1. 1 -Nos casos do 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do ensino básico e do ensino secundário, os apoios do Município são:
    1. a)Para os alunos sem Ação Social Escolar (ASE), os manuais escolares das seguintes áreas disciplinares ou similares: Português, Línguas Estrangeiras, Matemática, Ciências Naturais, Geografia, História e Físico-Química.
    2. b)No caso dos alunos com ASE, os manuais referidos na alínea anterior na medida em que não tenham sido objeto de apoio pela ASE.
    3. c)Outros manuais de apoio por deliberação da Câmara Municipal.
  2. 2 -A atribuição de manuais escolares é efetuada em duas modalidades:
    1. a)Cedência definitiva, no caso do 1.º Ciclo do ensino básico;
    2. b)Empréstimo, no caso do 2.º e 3.º Ciclos do ensino básico e do ensino secundário, sempre que disponíveis no Banco de Manuais Escolares;
    3. c)Outra modalidade independentemente do ciclo, por deliberação da Câmara Municipal.
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