Artigo 23.º — Critérios de atribuição dos manuais por Empréstimo

Caso se verifique um número de requisições superior ao número de manuais a atribuir no Banco de Manuais Escolares, a decisão de atribuição definirá como prioritários os alunos abrangidos pelo cartão jovem municipal ou identificados pelos serviços sociais do Município. De seguida serão tidos como prioritários os alunos, pais ou encarregados de educação que tiverem doado mais manuais e/ou em melhores condições de conservação ao Banco de Manuais Escolares.