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Artigo 29.º — Doação, Recolha e Devolução dos Manuais

Vigente desde: 13/05/2026
  1. 1 -A doação dos manuais escolares usados é efetuada de forma preferencial a partir de junho e até ao dia 8 de agosto junto dos serviços municipais.
  2. 2 -Aquando da doação ou devolução dos manuais escolares é preenchido um formulário próprio, que deverá ser assinado pelos pais, encarregados de educação ou pelo aluno, no caso de este ser maior de idade.
  3. 3 -Será criado um registo onde constará os doadores e todos os manuais escolares doados.
  4. 4 -Os manuais entregues por doação ou devolução deverão estar em bom estado de conservação, considerando-se para o efeito aqueles que se apresentem com o número completo de páginas e/ou fascículos e estejam em condições de reutilização mediante verificação do seguinte:
    1. a)Capa devidamente presa ao livro sem rasgões e escritos ou rabiscos que impeçam a leitura de todos os elementos informativos nela constantes;
    2. b)Livro sem sujidade injustificada e páginas riscadas a tinta ou lápis que impeçam a sua leitura integral;
    3. c)Os cantos do livro não devem apresentar dobragens ou vincos que indiciem a degradação do papel.
    4. d)Ao doador não é conferido qualquer direito de retorno ou reivindicação sobre os manuais escolares e manuais de apoio doados.
  5. 5 -Em caso de mudança de escola para o exterior do concelho, deverá ser efetuada a devolução dos respetivos manuais escolares num prazo de 20 dias úteis.
  6. 6 -No final de cada ano letivo ou após a realização dos exames de fim de ciclo, os alunos, pais e encarregados de educação restituirão os manuais escolares que receberam de empréstimo junto do local indicado no n.º 1 do presente artigo, preenchendo para o efeito uma declaração própria.
  7. 7 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os manuais entregues a título de empréstimo devem ser devolvidos, logo que deixem de ser necessários.
  8. 8 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que se verifique a retenção do aluno, mantém-se o direito a conservar na sua posse os manuais escolares relativos ao ano de escolaridade em causa.
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