- 1 -O serviço de transportes escolares visa apoiar a deslocação dos alunos que frequentam o 1.º Ciclo do ensino básico, no concelho da Ribeira Brava.
- 2 -Por deliberação da Câmara Municipal este apoio pode ser alargado a outros ciclos de ensino.
Artigo 33.º — Âmbito
Vigente desde: 13/05/2026