Artigo 41.º — Circuitos Especiais

Vigente desde: 13/05/2026

1 -Em casos particulares, o Município poderá criar circuitos especiais a serem efetuados por veículos próprios ou veículos em regime de aluguer;
2 -Consideram-se abrangidos pelo disposto no número anterior os alunos do 1.º Ciclo em situações excecionais;