O pedido de apoio às mensalidades de creche e de ensino pré-escolar deverá ser requerido por um dos progenitores, tutor ou detentor da guarda de facto, através do preenchimento do impresso de candidatura disponível no sítio da internet da Câmara Municipal da Ribeira Brava (www.cm-ribeirabrava.pt) ou nos serviços da Câmara Municipal, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Comprovativo de residência permanente e domicílio fiscal, no concelho da Ribeira Brava, relativamente ao menor;
- b)IBAN da criança, progenitor, tutor ou detentor da guarda de facto;
- c)Documento comprovativo da qualidade de tutor ou de detentor da guarda de facto emitido por entidade competente (tribunal, CPCJ);
- d)Comprovativo de matrícula na creche ou no ensino pré-escolar.
- e)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária ou autorização para consulta, referente ao encarregado de educação;
- f)Certidão de não dívida à Segurança Social ou autorização para consulta, referente ao encarregado de educação.