O apoio será atribuído aos agregados mencionados no artigo anterior em que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto possua domicílio fiscal no concelho da Ribeira Brava.
O apoio será atribuído aos agregados mencionados no artigo anterior em que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto possua domicílio fiscal no concelho da Ribeira Brava.